AREsp 2678178 - DECISAO

AREsp 2678178 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSE GABRIEL GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOSE GABRIEL GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de indicação da norma infraconstitucional supostamente violada
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à alegada contrariedade ao art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.