AREsp 2678178 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o requisito de impugnação específica exigido, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties
WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Existência de prequestionamento acerca da inépcia da denúncia
- 3 Aplicação das súmulas e dispositivos invocados (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o requisito de impugnação específica exigido, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1500969-21.2019.8.26.0536. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 3.346/3.349). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) não cabe recurso especial com fundamento na ofensa à Constituição Federal; b) falta de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); c) ausência de prequestionamento quanto à inépcia da denúncia; e d) Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a repetir os fundamentos de seu recurso especial. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.