AREsp 2478404 - DECISAO

AREsp 2478404 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a orientação da Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo o agravo não conhecido; foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENA MARIA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HELENA MARIA TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mérito não demonstrado

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a orientação da Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo o agravo não conhecido; foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários fixados em desfavor da parte recorrente majorados para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se