AREsp 2602340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o revolvimento do acervo fático‑probatório...

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Parties
Agravante: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial da origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o revolvimento do acervo fático‑probatório para apreciar a insurgência.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).