AREsp 2609454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 283/STF), configurando impugnação deficiente. Assim, aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e...

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Parties
Agravante: CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com normas processuais penais
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 283/STF), configurando impugnação deficiente. Assim, aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ impõe a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.