AREsp 2871655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões, a agravante sustenta que efetivamente enfrentou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial. Impugnação às fls. 440/446 e-STJ. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO PATAMAR DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. A multa arbitrada pelo magistrado seja astreintes pode ser alterada e até mesma revogada quando inexistir mais justa causa para mantê-la. A demandante deixou de demonstrar que a demandada descumpriu com a decisão no processo de conhecimento e continuou a realizar descontos acima do patamar de trinta porcento dos seus vencimentos; foi apresentado como prova um contracheque que deixa de condizer com o período no qual foi juntada a carta de citação e intimação expedida referente à sentença do processo de conhecimento. Quanto à preclusão, como deixou de ser apresentada tal pretensão ao juízo competente na petição inicial, caracteriza a supressão de instância. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso especial, apontou violação aos arts. 485, incisos V e VI, 497, 500, 513, 523, 536, 537, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que teria cumprido o ônus de comprovar que o banco não respeitou a decisão de limitar os descontos a 30% de seus vencimentos, bem como de retirar a inclusão no cadastro de inadimplentes. Contrarrazões às fls. 352/357 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 360/363 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 373/387 e-STJ. Contraminuta às fls. 407/413 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou expressamente que a parte não teria comprovado que a instituição financeira descumpriu a decisão judicial, in verbis: "A questão atinente aos descontos superarem a margem de 30% dos vencimentos brutos do servidor público não foi comprovada, visto que os contracheques juntados aos autos são referentes ao período de 25-02- 2014 até 07-03-2014. Ocorre que o cumprimento de sentença quanto a limitação dos descontos, deve ocorrera a partir da data da juntada aos autos da carta de citação e intimação expedida referente a sentença do processo de conhecimento, que ocorreu no dia 11-02-2024. Logo, se torna necessário que a demandante demonstre que os descontos ultrapassaram o patamar de 30%. Com isso, deveria ser comprovado que o executado não cumpriu com a cessão dos descontos, ônus que era do exequente, mas a apelante deixou de demonstrar, visto que não juntou contracheque referente ao período posterior ao qual foi juntado aos autos a carta de citação e intimação referente ao processo de conhecimento. Quanto à modificação da multa e até mesmo sua revogação, como abordado anteriormente, não foi comprovado que o executado, ora demandada, não cumpriu com a decisão, logo não há prova cabal quanto ao descumprimento e que não seria possível alcançar a modificação do valor da multa. Logo, é plenamente aceitável, conforme o entendimento da 20ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça quanto a revogação e modificação de multas astreintes" Assim, verifica-se que a pretensão de modificação da conclusão adotada no acórdão recorrido, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA