AREsp 2884337 - DECISAO

AREsp 2884337 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido acerca da questão sobre a origem dos danos do imóvel (se decorrentes de vícios construtivos ou de desaterro por terceiro e precipitação pluviométrica), e considerando a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, com base nas provas, se manifeste conclusivamente sobre a origem dos danos e a responsabilidade da CEF.

Parties
Embargante: CEF; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Vício Apontado
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Vícios Construtivos, Responsabilidade Por Danos Em Imóvel, Lei 11.977/2009, Fghab, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Habitacional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Vícios Construtivos Responsabilidade Por Danos Em Imóvel Lei 11.977/2009 +2 more

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Parties

CEF

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Vício Apontado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à origem dos danos no imóvel e sua relação com vícios construtivos
  2. 2 possível responsabilidade da CEF pelas despesas de recuperação do imóvel
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido acerca da questão sobre a origem dos danos do imóvel (se decorrentes de vícios construtivos ou de desaterro por terceiro e precipitação pluviométrica), e considerando a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, com base nas provas, se manifeste conclusivamente sobre a origem dos danos e a responsabilidade da CEF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Publique-se e intimem-se