AREsp 2917058 - DECISAO

AREsp 2917058 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 421 do CC e 368 do CPC sem demonstrar de que modo tais dispositivos foram ofendidos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelos arts. 255, §§1 e 3 do...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 421 do CC e 368 do CPC sem demonstrar de que modo tais dispositivos foram ofendidos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelos arts. 255, §§1 e 3 do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.