AREsp 2544232 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral
3 alegação de omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.