AREsp 2774622 - DECISAO

AREsp 2774622 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior por erro material, mas manteve-se o não conhecimento do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 956-957; mantenho o não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior por erro material, mas manteve-se o não conhecimento do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 956-957; mantenho o não conhecimento do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 956-957.
  • Mantenho o não conhecimento do agravo.