AREsp 2806658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o entendimento das instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MONTANA QUÍMICA LTDA; Recorrida/agravada: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação E Princípio Da Transparência, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Abusividade De Cláusulas Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

MONTANA QUÍMICA LTDA

Recorrente/agravante

UNIDAS S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar o recurso
  3. 3 Violação do dever de informação e princípio da transparência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o entendimento das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º