AREsp 2816883 - DECISAO

AREsp 2816883 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de tempestividade da juntada dos documentos ou de fato superveniente relativo à coautora Solange exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos juntados...

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Parties
Autor: José Carlos Fonseca; Coautor: João Carlos; Coautora: Solange; Ré: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a inadmissão do recurso especial na origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Juntada De Documentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fato Superveniente Juntada De Documentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

José Carlos Fonseca

Autor

João Carlos

Coautor

Solange

Coautora

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 435 e 493 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ proibindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de tempestividade da juntada dos documentos ou de fato superveniente relativo à coautora Solange exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos juntados datavam antes da ação e, portanto, não eram documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, incumbindo às partes a juntada tempestiva, razão pela qual manteve-se a decisão que não estendeu a manutenção do plano a Solange.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a inadmissão do recurso especial na origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.