AREsp 2161259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou quais teses relevantes teriam sido omitidas pelo acórdão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o Banco Rendimento S/A não é parte legítima pois não integrou a cadeia de...

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Parties
Corré, Revendedora: LPAP; Corréu: BANCO RENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/omissão, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento/omissão Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

LPAP

Corré, Revendedora

BANCO RENDIMENTO S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegação de omissão em acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 legitimidade/passividade do banco réu perante o CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou quais teses relevantes teriam sido omitidas pelo acórdão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o Banco Rendimento S/A não é parte legítima pois não integrou a cadeia de fornecimento nem praticou ato ilícito gerador de nexo causal, razão pela qual a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo