AREsp 2376682 - DECISAO

AREsp 2376682 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que os honorários advocatícios, fixados em execuções de título extrajudicial propostas em caráter definitivo antes do pedido de recuperação judicial, constituem crédito concursual nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 317-STJ; além disso, rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Exequente/credor (massa Falida): Massa Falida Banco Santos S/A; Agravada/recuperanda: AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Retratação)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Crédito Concursual, Honorários Advocatícios Em Execução De Título Extrajudicial, Súmula 317 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial E Falências) Admissibilidade De Recurso Especial Crédito Concursual Honorários Advocatícios Em Execução De Título Extrajudicial Súmula 317 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Massa Falida Banco Santos S/A

Exequente/credor (massa Falida)

AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA.

Agravada/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso por fundamento genérico e Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Classificação dos honorários advocatícios fixados em execução de título extrajudicial como crédito concursual
  3. 3 Incidência da Súmula 317 do STJ sobre execução de título extrajudicial e seus efeitos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que os honorários advocatícios, fixados em execuções de título extrajudicial propostas em caráter definitivo antes do pedido de recuperação judicial, constituem crédito concursual nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 317-STJ; além disso, rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.