AREsp 2878241 - DECISAO

AREsp 2878241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que permaneceram aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e, subsidiariamente, a Súmula 182/STJ), não sendo demonstrado pelo agravante que a apreciação do...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS SIMÕES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SIMÕES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pressuposto de revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que permaneceram aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e, subsidiariamente, a Súmula 182/STJ), não sendo demonstrado pelo agravante que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório nem indicados precedentes do STJ suficientes para afastar a orientação jurisprudencial citada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se