AREsp 2909519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a similitude fática entre os acórdãos juntados nem refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC;...

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Parties
Agravante: LILIANA ROSA SZENFELD KININSBERG; Agravante: SERGIO OSCAR KININSBERG; Agravado: TGSP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Interpretação Contratual

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Parties

LILIANA ROSA SZENFELD KININSBERG

Agravante

SERGIO OSCAR KININSBERG

Agravante

TGSP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos colacionados
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 313 do CC e 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a similitude fática entre os acórdãos juntados nem refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 2% devido ao trabalho adicional.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.