AREsp 2788756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; assim permaneceram válidas as razões de inadmissibilidade fundadas na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVA e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Teoria Da Causalidade Adequada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pela existência de fundamento fático-probatório no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; assim permaneceram válidas as razões de inadmissibilidade fundadas na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC