AREsp 2868676 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegada alienação do imóvel não foi comprovada nos autos tornando necessária reanálise de matéria fático-probatória vedada por força da Súmula n. 7...

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Parties
Recorrido: Gilmar Moraes da Rosa; Terceiro: Ivaldo Pizinatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Nulidade De Contrato Imobiliário, Embargos De Declaração E Multa, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
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Parties

Gilmar Moraes da Rosa

Recorrido

Ivaldo Pizinatto

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do autor em razão de suposta alienação do imóvel
  3. 3 reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegada alienação do imóvel não foi comprovada nos autos tornando necessária reanálise de matéria fático-probatória vedada por força da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração revelaram caráter protelatório justificando a aplicação da multa; ainda, o pedido de gratuidade foi obstado pelo recolhimento do preparo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.