AREsp 2796561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo mantida a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova; nessa situação aplica-se o art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante/recorrente: VILMA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILMA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exigia reexame de prova impeditivo de conhecimento (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo mantida a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova; nessa situação aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.