AREsp 2805135 - DECISAO

AREsp 2805135 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o processamento na origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 112/113 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 5), Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema 5) Limitação Temporal Das Diferenças De URV

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral (RE 561.836) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de determinar limitação temporal das diferenças de URV durante a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o processamento na origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 112/113 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 112/113
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos