AREsp 2799274 - DECISAO

AREsp 2799274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em dois fundamentos autônomos (ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Incapacidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Incapacidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos efeitos constitutivos da sentença de interdição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal em face de incapacidade relativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em dois fundamentos autônomos (ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.