AREsp 2809803 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos específicos da inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ e a alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF), incide a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE LIMA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Alínea C, Cf/88, Arts. 932, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88 Arts. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DE LIMA SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundamentada nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 ônus de impugnação das causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos específicos da inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ e a alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF), incide a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.