AREsp 2866737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, óbices insuperáveis no recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 51 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 51 Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais.
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, promover o reexame do quadro fático-probatório.
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à suposta abusividade da taxa de juros contratada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, óbices insuperáveis no recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.