AREsp 2816740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte adotava entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte adotava entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.