AREsp 2921768 - DECISAO

AREsp 2921768 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS CEM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LOJAS CEM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%