AREsp 2860771 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira suficiente, a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demurrage, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Direito Marítimo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Demurrage +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

N.E.W.S. LOGISTICS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de refutação dos fundamentos de inadmissibilidade pelo recorrente
2 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majo razo os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).