AREsp 2476101 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática e aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e jurisprudência).

Parties
Agravante: Yong Line Confecções Ltda. e outros; Agravado: Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmula 07/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Súmula 07/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Yong Line Confecções Ltda. e outros

Agravante

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento em indícios de dissolução irregular (Tema 630/STJ)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e necessidade de reavaliação probatória suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática e aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.