REsp 1992516 - DECISAO

REsp 1992516 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, havendo admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem, é inadequado o manejo de agravo contra essa decisão, uma vez que a matéria será submetida a esta Corte para reexame do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso.

Parties
Recorrente: AUDELANIO SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Suspeição, Dosimetria Da Pena, Concussão, Crime Organizado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Admissibilidade De Recurso Especial Interceptação Telefônica Suspeição Dosimetria Da Pena Concussão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUDELANIO SOARES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 439, c, e 500, I e IV do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal em detrimento do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, havendo admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem, é inadequado o manejo de agravo contra essa decisão, uma vez que a matéria será submetida a esta Corte para reexame do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.