AREsp 2685877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC), configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, argumentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não podem suprir a omissão inicial.

Parties
Agravante: MARIA RUTE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Preclusão E Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA RUTE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial configurando óbice à compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC), configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, argumentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não podem suprir a omissão inicial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.