AREsp 2854521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrado que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito Do Consumidor (art. 51 Cdc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Direito Do Consumidor (art. 51 Cdc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em sede de recurso especial, revisar-se a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrado que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)