AREsp 2811576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 13/STJ, de modo que o recurso especial não é cognoscível quando se alega divergência entre acórdãos do mesmo tribunal sem demonstração de afronta a dispositivo legal ou impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SRC METALÚRGICA LTDA; Agravado: SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU; Agravado: SENIOR SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SRC METALÚRGICA LTDA

Agravante/recorrente

SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU

Agravado

SENIOR SISTEMAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada divergência interna sem demonstração de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 13/STJ, de modo que o recurso especial não é cognoscível quando se alega divergência entre acórdãos do mesmo tribunal sem demonstração de afronta a dispositivo legal ou impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.