AREsp 2904528 - DECISAO

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Parties
Agravante: B. B. DOS S.; Agravante: B. M. DA S.; Agravante: B. S. DA S.; Agravante: C. M. P. DA S.; Agravante: C. G. DOS S. C.; Agravante: C. F. DA S. S. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

B. B. DOS S.

Agravante

B. M. DA S.

Agravante

B. S. DA S.

Agravante

C. M. P. DA S.

Agravante

C. G. DOS S. C.

Agravante

C. F. DA S. S. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)