AREsp 2552730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, por não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido e por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: SILVANIA MENESES LOUREDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial inadmissível por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.029 do Código de Processo Civil quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, por não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido e por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.