AREsp 2897911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão sobre a abusividade da taxa contratada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.