AREsp 2740278 - DECISAO

AREsp 2740278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), inaplicando-se a superação dessas súmulas, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INÁCIO ERASMO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Nulidades Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INÁCIO ERASMO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por cerceamento de defesa
  2. 2 violação do princípio da identidade física do juiz
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), inaplicando-se a superação dessas súmulas, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.