AREsp 2913319 - DECISAO

AREsp 2913319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a inexistência de vantagem ilícita, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a evidenciar similitude fática.

Parties
Agravante: JACI SEVERINO DE SOUZA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RAFAEL SANTOS DINIZ; Réu: RAFAEL SANTOS DINIZ ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Art. 25, III Da Lei 8.666/93, Ato De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JACI SEVERINO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RAFAEL SANTOS DINIZ

Réu

RAFAEL SANTOS DINIZ ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo invocado
  2. 2 prequestionamento da tese sobre inexistência de vantagem ilícita
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a inexistência de vantagem ilícita, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a evidenciar similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.