AREsp 2588574 - DECISAO

AREsp 2588574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão específica (incidindo a Súmula 284/STF), e porque os dispositivos indicados como violados não foram objeto de apreciação pela instância de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, não cabe recurso especial para discutir decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF aplicável analogicamente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Tutela De Urgência Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão específica (incidindo a Súmula 284/STF), e porque os dispositivos indicados como violados não foram objeto de apreciação pela instância de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, não cabe recurso especial para discutir decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF aplicável analogicamente).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo nos próprios autos