AREsp 2944950 - DECISAO

AREsp 2944950 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tentativa de discutir matéria constitucional — que é da competência do recurso extraordinário ao STF — não se conhece do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Prequestionamento
Recurso Especial Processo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Prequestionamento

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Parties

MATHEUS DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional na via do Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tentativa de discutir matéria constitucional — que é da competência do recurso extraordinário ao STF — não se conhece do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.