AREsp 2749671 - DECISAO

AREsp 2749671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebater a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC Agravo Do Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo é conhecível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebater a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.