AREsp 2448569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou ofensa ao art. 476 do Código Civil nem ficou comprovado dissídio jurisprudencial, e houve aplicação, conforme o caso, do óbice da Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA BLAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 123/stj +2 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA BLAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de ofensa ao art. 476 do Código Civil
  2. 2 se as razões recursais enfrentam óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 se a divergência entre julgados do mesmo Tribunal enseja recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou ofensa ao art. 476 do Código Civil nem ficou comprovado dissídio jurisprudencial, e houve aplicação, conforme o caso, do óbice da Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.