AREsp 2906419 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; em consequência, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, mantendo-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; em consequência, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade baseada na necessidade de não reexame probatório (Súmula 7) e na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.