AREsp 2639510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF por falta de particularização do dispositivo tido por violado, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade tem um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: AMAR ASSISTENCIAS EM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMAR ASSISTENCIAS EM SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF pela falta de particularização do dispositivo supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF por falta de particularização do dispositivo tido por violado, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade tem um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.