AREsp 2680806 - DECISAO

AREsp 2680806 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo imprescindível a impugnação pormenorizada de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do...

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Parties
Agravante: KACIO KALLS TAVARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KACIO KALLS TAVARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo imprescindível a impugnação pormenorizada de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação das súmulas discutidas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.