AREsp 2940007 - DECISAO

AREsp 2940007 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral dos seus fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, foi determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHENA - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAPHENA - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter único do dispositivo da decisão que não admite o recurso especial e exigência de impugnação integral
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de ato atentatório ou recursal procedente de má-fé ou resistência injustificada

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral dos seus fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, foi determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e...
  • Publique-se.