AREsp 2729458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nem comprovou divergência jurisprudencial ou afronta a dispositivo legal, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JESUINA FRANCISCA ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JESUINA FRANCISCA ZANELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nem comprovou divergência jurisprudencial ou afronta a dispositivo legal, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negou-se provimento ao agravo interno