AREsp 2905584 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo a não demonstrar a prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: MARINICE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Art. 485, VI, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN +1 more

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Parties

MARINICE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo a não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015