AREsp 2888441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); à falta de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade, se aplicáveis.