AREsp 2515886 - DECISAO

AREsp 2515886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria é apenas de direito; não se demonstrou como seria possível modificar o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GEISIBEL MARQUES DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (falta De Impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (falta De Impugnação Específica) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEISIBEL MARQUES DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria é apenas de direito; não se demonstrou como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC na seara penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte recorrente às fls. 811-812.