AREsp 2943444 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); alegações genéricas acerca da inexistência de reexame probatório são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); alegações genéricas acerca da inexistência de reexame probatório são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.