AREsp 2919055 - DECISAO

AREsp 2919055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocou as Súmulas 7 e 83 do STJ; impugnação genérica é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ALMEIDA MOURA; Agravante: GUILHERME MAGRI DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA MOURA

Agravante

GUILHERME MAGRI DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica é suficiente para admitir agravo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos quando a origem inadmite o inconformismo por força da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocou as Súmulas 7 e 83 do STJ; impugnação genérica é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.